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Introdução
Faz parte do MEI? Fica ligado nesse artigo! Para estar sempre por dentro das novidades e requisitos legais que envolvem a gestão do seu negócio você precisa estar no Domicílio Judiciário Eletrônico (DJE). Vamos entender tudo sobre esse cadastro e como ele afeta os MEIs?
O que é o Domicílio Judiciário Eletrônico (DJE)?
O DJE é um cadastro no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permite aos empreendedores receberem atualizações e informações sobre processos judiciais relacionados ao seu negócio. É mais uma tentativa do governo de digitalizar e facilitar a comunicação entre as empresas e os órgãos públicos.
O MEI precisa fazer o cadastro no DJE?
Nem todos os microempreendedores precisam correr para se cadastrar no DJE. O prazo para microempresas e empresas de pequeno porte era até 30 de setembro de 2022. Mas atenção: esse prazo só vale para MEIs que não estão no Sistema Integrado da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
Leia também: Consequências de deixar pra última hora a entrega da DASN-SIMEI do Microempreendedor Individual (MEI)!
Como verificar se o estou cadastrado no Redesim?
Para saber se seu cadastro já está no Redesim, você pode:
- Consultar o CNPJ: Entre no site do Redesim e insira o número do CNPJ da sua empresa para verificar o cadastro.
- Emitir o Comprovante de Inscrição: Essa opção gera um comprovante indicando se o CNPJ está registrado.
Se o seu MEI já está no Redesim, relaxa! Não precisa se cadastrar no DJE, pois a integração é feita automaticamente.
Como fazer o cadastro no DJE?
Se o seu cadastro não está no Redesim, você vai precisar fazer o cadastro no DJE. Para isso, é necessário ter o certificado digital (e-CNPJ) da sua empresa. O cadastro é feito direto no site do CNJ, na opção “Acesse o sistema”.
Outras considerações sobre o DJE
Lembre-se: o cadastro no DJE é obrigatório apenas para empresas fora do Redesim. As empresas já cadastradas no Redesim serão automaticamente integradas ao DJE.
E mais: manter seus dados atualizados tanto no Redesim quanto no DJE é fundamental para garantir que você receba todas as comunicações e informações importantes sobre seus processos judiciais.
Conclusão
O cadastro no DJE é mais uma etapa importante para os MEIs no Brasil. Compreender os requisitos e prazos estabelecidos é essencial para que os MEIs se mantenham informados e em conformidade com as exigências legais, garantindo eficiência e segurança jurídica para seus negócios.
