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Introdução
Se você é MEI e perdeu o prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda, ainda dá tempo de resolver essa pendência. Confira o que fazer para evitar problemas maiores e manter seu negócio na legalidade.
Consequências do atraso na declaração do MEI
Em 2024, quase metade dos MEIs falhou em entregar a declaração no prazo. Se você está nesse grupo, enfrentará algumas complicações:
Multas
- Sem Faturamento: A multa básica é de R$ 50, mais 2% ao mês de atraso.
- Com Faturamento: A multa pode ser de até 20% sobre o valor faturado no ano, acrescida de juros de 2% ao mês. Mas se você correr e pagar dentro de 30 dias após a notificação, ganha 50% de desconto.
Bloqueio de benefícios
Não entregar a declaração também resulta no bloqueio do acesso ao CNPJ, o que te impede de usufruir de benefícios do INSS como aposentadoria, licença-maternidade e auxílio-doença.
Cancelamento do CNPJ
Ignorar a obrigação de declarar por dois anos seguidos pode levar ao cancelamento do seu CNPJ, tirando sua empresa do jogo legalmente.
Como regularizar sua situação
Se você deixou passar o prazo, não precisa entrar em pânico. Regularizar sua situação é simples:
Passo a passo para a regularização
- Acesse o Portal do Empreendedor ou o app do MEI.
- Vá em “Já sou MEI” e selecione “Declaração Anual de Faturamento”.
- Insira seu CNPJ e escolha o ano fiscal que deseja declarar.
- Preencha os dados de receita mês a mês.
- Confira o resumo dos impostos devidos.
- Transmita a declaração.
Se encontrar dificuldades, buscar ajuda de um contador ou ir até uma agência da Receita Federal pode facilitar o processo.
Por que declarar?
Cumprir com essa obrigação fiscal é crucial, independentemente do seu faturamento anual. A declaração permite que a Receita Federal confira se você está seguindo as regras do jogo.
Benefícios de estar em dia
Além de evitar multas e sanções, estar regularizado abre portas para:
- Acesso a linhas de crédito.
- Participação em programas de incentivo.
- Garantia de recebimento de benefícios do INSS.
Não deixe para depois
Quanto antes você regularizar sua situação, melhor. Isso evita o acúmulo de multas e juros e garante que seu negócio continue operando sem problemas.
Conclusão
Atrasar a declaração do Imposto de Renda traz várias dores de cabeça, mas colocar sua situação fiscal em ordem é mais fácil do que parece. Não deixe para depois e garanta a saúde e legalidade do seu negócio.
